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Consumidores podem doar seus comprovantes fiscais a entidades assistenciais, conforme previsto no artigo 6º do Decreto nº 54.179, de 30 de março de 2009, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estabeleceu que as entidades paulistas de assistência social poderão ser indicadas como favorecidas pelo crédito relativo à Nota Fiscal Paulista, no caso de documento fiscal não indicar o CPF ou CNPJ do consumidor, também poderão ser beneficiadas pela transferência de créditos de pessoas físicas.

Para beneficiar a Entidade basta não indicar seu número de CPF/CNPJ no documento fiscal, e proceder como segue:

•  Nos locais em que existirem as Caixas Coletoras, depositar na mesma, que serão retiradas pela Entidade.
• Não existindo Caixas Coletoras, encaminhar para a Entidade à Rua Dr. Francisco Telles, 475 – Vila Progresso – Jundiaí – SP, que dará entrada no site do Ministério da Fazenda do Estado de São Paulo, pleiteando os créditos do ICMS.
• O contribuinte poderá doar seus créditos com a Nota Fiscal Paulista, através do Site do Ministério da Fazenda do Estado de São Paulo, indicando a Apae de Jundiaí – CNPJ 50.956.440/0001-95.

De acordo com a lei a emissão do documento fiscal é uma obrigação do estabelecimento comercial e um dever do consumidor exigir seu cumprimento, como cidadão.

Para as pessoas que pretendem utilizar a nota fiscal como “Garantia do produto”, no caso de ocorrer um defeito, poderão encaminhar para a Entidade uma cópia.

O que é Nota Fiscal Paulista?
O Programa Nota Fiscal Paulista devolve 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Ele é um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão escolher como receber os créditos e ainda concorrerão a prêmios em dinheiro.

Como funciona?
Em cada compra, o consumidor informa seu CPF/CNPJ e solicita sua Nota Fiscal/Cupom Fiscal ou Nota Fiscal on-line. O vendedor registra o CPF/CNPJ do comprador. Ele emite a Nota Fiscal tradicional ou gera no site a Nota On-line. Após o recolhimento do ICMS pelo estabelecimento, a Secretaria da Fazenda creditará ao consumidor a parcela do imposto a que ele tem direito, proporcional ao valor da compra. O crédito poderá, dentro de cinco anos, ser utilizado para reduzir o valor do IPVA, transferido para a conta-corrente, poupança, creditado em cartão de crédito, transferido para outra pessoa ou Entidade, ou devolvido em prêmios.

Como doar?
O consumidor tem a possibilidade de indicar uma Entidade social como beneficiária de um documento fiscal que não contenha a identificação do consumidor, ou seja, número de CPF/CNPJ. O consumidor também pode transferir créditos para uma Entidade social, através do site www.nfp.fazenda.sp.gov.br

Fonte: Ministério da Fazenda – 27/08/2009

Mais informações com Isabel Simão Xavier – Coordenadora Administrativa – Te. 11 2152-6153

Tags: doação

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